TJ-AC
Alimentos provisórios. Irrepetibilidade dos alimentos. Efeito ex nunc
Rel. Laudivon NogueiraPublicada em 28 de janeiro de 2019
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(...) A sentença que altera a situação jurídica regulada pelo provimento precário, decorrente de arbitramento de alimentos provisionais, opera efeitos ex nunc, não podendo retroagir em prejuízo do alimentante.
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