Estatuto da pessoa com deficiência. Tomada de decisão apoiada. Ausência de oitiva das partes. Nulidade

(...) Nesse sentido, vale registrar que a pessoa apoiada é capaz, devendose respeitar as suas vontades e preferências. Aqui, tal instituto se difere da curatela, que é um pouco mais invasiva. Todavia, ambos os institutos necessitam que seja observado o quadro clínico do deficiente, de forma a garantir a melhor medida a ser adotada pelo magistrado.