Família monoparental. Licença paternidade. Força normativa dos princípios constitucionais

(...) Considerando, destarte, a um ser dever de todos garantir que as crianças e adolescentes disponham das mínimas condições necessárias ao seu regular desenvolvimento, e, a dois, que as famílias monoparentais são reconhecidas e merecem as mesmas proteções conferidas às demais configurações de núcleos familiares albergadas pelo ordenamento em vigor, impende concluir que a licença a ser concedida ao pai de uma família monoparental formada por pai adotante e um menor adotado é merecedora de tutela diferenciada daquela prevista genericamente no ordenamento para a licença paternidade.