Educação Infantil. Família monoparental. Concessão de vaga em período integral

(...) A concessão ou manutenção de vaga em período integral na rede pública de ensino infantil exige comprovação da impossibilidade familiar de permanecer com o infante durante todo o período em que ele frequentará esse nível de ensino. Havendo comprovação de inserção dos pais (ou de apenas um deles, quando se tratar de família monoparental) no mercado de trabalho, impõe-se a concessão de vaga na rede pública de ensino em período integral.