TJ-MG
Sucessório. Adoção. Falecimento ascendente biológico
Rel. Edilson OlímpioPublicada em 23 de janeiro de 2019
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(...) O procedimento previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente para a aplicação de medidas de proteção é instaurado com o objetivo de salvaguardar crianças e adolescentes cujos direitos tenham sido violados ou ameaçados, propiciando a investigação dos fatos noticiados e o acompanhamento das famílias, sempre em busca do melhor interesse dos menores
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