Inventário. Regime de separação de bens convencional. Pedido de habilitação

(...) Com efeito, não há que se falar em exclusão dos bens pretendidos para a Partilha, pois malgrado realizar tal ato sem qualquer prova registral de que seja pertencente ao falecido, não menos exato é que inexiste prova em contrário a esse respeito e esta Câmara tem deferido partilhamento de meros direitos possessórios.