TJ-MG
Testamento cerrado. Erro material. Testamento público. Requisitos de validades presentes
Rel. Dárcio Lopardi MendesPublicada em 23 de janeiro de 2019
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(...) O procedimento de jurisdição voluntária tem como pressuposto a ausência de situação contenciosa, cabendo ao magistrado examinar, tão-somente, a validade formal do testamento, sendo que os demais requisitos e vícios intrínsecos devem ser questionados em ação própria. - Com relação aos requisitos intrínsecos, como o vício na manifestação da vontade do testador e a ausência de citação dos herdeiros, seu questionamento não é admitido na estreita via dos procedimentos de jurisdição voluntária.
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