TJ-RS
Direito do nascituro. Alimentos gravídicos. Ausência de provas
Rel. Jorge Luís Dall'AgnolPublicada em 23 de janeiro de 2019
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(...) A Lei n. 11.804/2008 regulamenta o direito de alimentos à gestante. Contudo, embora possível o deferimento liminar de alimentos provisórios, em se tratando de ação de alimentos gravídicos, imperioso que a demanda esteja instruída com elementos de prova que conduzam à reclamada paternidade. Na ausência de qualquer prova acerca da paternidade, inviável a fixação de alimentos provisórios.
Ementa e inteiro teor para associados
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