TJ-AP
Negatória de paternidade cumulada com nulidade de registro civil. Indeferimento da inicial. Ausência de interesse processual
Rel. João LagesPublicada em 23 de janeiro de 2019
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(...) O reconhecimento do estado de filiação é direito indisponível, podendo ser exercitado pelo pai que conteste o vínculo biológico a qualquer tempo e sem qualquer restrição, devendo prevalecer o princípio da verdade real.
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