Divórcio. Retificação do Registro civil. Pedido de retorno do nome de casada

(...) A natureza da anterior sentença homologatória de separação consensual, relativa ao retorno do nome do cônjuge, é administrativa - mais afeta à jurisdição voluntária do que à jurisdição contenciosa. Motivo pelo qual não se verifica necessidade de imperiosa obediência à anterior sentença de separação, de forma tão peremptória como entendeu a sentença e o Ministério Público nesse grau, visto que não há obrigação de obediência à legalidade estrita (artigo 723 do CPC).