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25/10/1997
Fundação do IBDFAM e I Congresso Brasileiro de Direito de Família
Marco para o Direito brasileiro, 1997 representa uma virada de chave no ordenamento jurídico. Naquele ano, grandes juristas se reuniram no I Congresso Brasileiro de Direito de Família para questionar a legislação vigente, que gerava exclusões ao não corresponder à realidade da sociedade brasileira: dinâmica, diversa e complexa. Do encontro, realizado no Hotel Ouro Minas, em Belo Horizonte, Minas Gerais, nasceu o IBDFAM.
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1998
Em seu primeiro ano de atuação, o IBDFAM já promovia debates e estudos, contribuindo para a evolução da legislação brasileira e para a modernização do Direito de Família no Brasil.
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30/10/1999
II Congresso Brasileiro de Direito de Família: A Família na Travessia do Milênio – A valorização dos princípios constitucionais
O ordenamento jurídico das relações de afeto e as consequências patrimoniais passaram a ser o novo desafio dos operadores de Direito. Por esta razão, o IBDFAM realizou, em 1999, o II Congresso Brasileiro de Direito de Família, tendo como eixo “A Família na Travessia do Milênio”.
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2000
O IBDFAM amplia sua atuação e fortalece sua presença em todo o território nacional, promovendo a troca de conhecimentos entre profissionais do Direito.
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01/2000
Lançamento do Boletim Informativo do IBDFAM
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27/10/2001
III Congresso Brasileiro de Direito de Família: Família e Cidadania
Inclusão, pluralidade e respeito às diferenças foram os valores que permearam as discussões do III Congresso Brasileiro de Direito de Família – Família e Cidadania – O Novo Código Civil Brasileiro e a Vacatio Legis. A escolha do tema teve como justificativa a necessidade de acolhimento, pelo Estado, das diversas configurações familiares.
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10/01/2002
Publicação do Código Civil brasileiro
O IBDFAM participou ativamente dos debates sobre as mudanças no Código Civil, especialmente no que diz respeito ao Direito de Família.
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27/09/2003
IV Congresso Brasileiro de Direito de Família: Afeto, Ética e Família
Em 2003, já na vigência do Novo Código Civil, o IBDFAM realizou o IV Congresso Brasileiro de Direito de Família, elegendo o afeto e a ética como dois princípios para o estudo e a prática do Direito de Família no Brasil.
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19/10/2004
Nasce o portal do IBDFAM
O lançamento do portal do IBDFAM na internet facilitou o acesso a informações e publicações sobre direitos familiares e sucessórios.
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28/10/2005
V Congresso Brasileiro de Direito de Família: Família e Dignidade Humana
Expressa na Constituição Federal, a dignidade humana é um dos cinco fundamentos da República Federativa do Brasil, que visa a uma sociedade mais justa e solidária, com a promoção do bem-estar de todos, sem preconceitos de origem, raça, cor, idade ou qualquer outra forma de discriminação. A partir desse princípio, o IBDFAM realizou o V Congresso Brasileiro de Direito de Família.
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09/01/2006
IBDFAM lança boletim eletrônico para associados
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26/10/2007
Estatuto das Famílias, de autoria do IBDFAM, é protocolado no Congresso
O Instituto envia ao Congresso Nacional a proposta do Estatuto das Famílias, que prevê a unificação e criação de normas que protegem as novas configurações familiares. Posteriormente, o texto deu origem ao PLS 470/2013.
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17/11/2007
VI Congresso Brasileiro de Direito de Família: Família e Solidariedade
Construir uma sociedade livre, justa e solidária. O inciso I, do artigo 3º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 foi um dos princípios fundamentais que sustentou a escolha do tema central do VI Congresso Brasileiro de Direito de Família: Família e Solidariedade.
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14/11/2008
Portal IBDFAM vence Prêmio Nacional de Comunicação e Justiça
O site do IBDFAM foi premiado na categoria Internet pelo Prêmio Nacional de Comunicação e Justiça, um reconhecimento do portal como principal meio de divulgação do conhecimento sobre o Direito das Famílias e das Sucessões.
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31/10/2009
VII Congresso Brasileiro de Direito de Família: Família e Responsabilidade
O VII Congresso Brasileiro de Direito de Família reforça o papel do IBDFAM na promoção de um Direito mais inclusivo. A trajetória institucional do IBDFAM perpetrou o germinar de novos valores fundamentais que devem nortear o Direito de Família, entre eles a Família Plural, a Ética, a Cidadania, o Afeto, a Dignidade Humana e a Solidariedade. O tema responsabilidade veio complementar uma saga de valores e condutas no sentido ético da palavra.
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13/07/2010
IBDFAM é mentor da Emenda Constitucional 66/2010
O IBDFAM foi mentor da Emenda Constitucional 66/2010, que simplificou o processo de divórcio no Brasil, eliminando prazos e burocracias desnecessárias.
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05/05/2011
IBDFAM atua na ADI 4277 e ADPF 132
O IBDFAM participa como amicus curiae no julgamento do STF, que reconheceu a União Estável Homoafetiva, um marco para os direitos LGBTQIA+ no Brasil.
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16/11/2011
VIII Congresso Brasileiro de Direito de Família
O VIII Congresso Brasileiro de Direito de Família debateu a relação entre o público e o privado no Direito das Famílias, reforçando a importância da proteção estatal.
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09/02/2012
IBDFAM atua na ADC 19 e ADI 4424
O IBDFAM atua como amicus curiae no julgamento da ADC 19 e ADI 4424, pelo STF, que garantiu a constitucionalidade de artigos da Lei Maria da Penha (11.340/2006), fortalecendo a proteção contra a violência doméstica.
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2013
Lançamento da Editora IBDFAM
Em 2013, o IBDFAM consolidou mais um importante passo em sua trajetória com o lançamento da Editora IBDFAM. Criada com o objetivo de incentivar e divulgar a produção científica no campo do Direito de Família e das Sucessões, a editora tem desempenhado papel estratégico na difusão do conhecimento técnico e acadêmico voltado à promoção dos direitos das famílias brasileiras.
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27/05/2013
IBDFAM recebe título de Utilidade Pública Federal
O Ministério da Justiça concedeu ao IBDFAM o título de Utilidade Pública Federal, reconhecendo seus relevantes serviços prestados à sociedade.
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01/07/2013
IBDFAM lança Revista Informativa
O IBDFAM lança a 1ª edição da Revista Informativa, que reúne uma análise dos temas mais relevantes, matérias especiais, entrevistas, artigos, notas e jurisprudências.
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01/11/2013
Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões é lançada
O IBDFAM publica a edição 00 da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões, um espaço dedicado à divulgação de estudos e debates sobre o Direito das Famílias, que serviu de alicerce para que o Instituto se consolidasse como referência acadêmica.
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22/11/2013
IX Congresso Brasileiro de Direito de Família é realizado
A 9ª edição do Congresso Brasileiro de Direito de Família discutiu propostas como o Estatuto das Famílias e o Estatuto da Diversidade Sexual e de Gênero, contribuindo para a proteção das novas configurações familiares.
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2014
IBDFAM envia pedido de providências para que o CNJ recomende às Corregedorias da Justiça do Estados que destinem as vagas em varas especializadas nas questões relacionadas ao Direito de Família a magistrados com perfil conciliador e adeptos à política de mediação judicial.
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17/05/2015
IBDFAM é aceito como amicus curiae na ADI 5083
O IBDFAM atua como amicus curiae no julgamento da ADI 5083 pelo STF, no qual defendeu a extensão dos efeitos previdenciários para crianças e adolescentes sob guarda.
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22/10/2015
X Congresso Brasileiro de Direito de Família
O X Congresso Brasileiro de Direito de Família foi marcado por temas como a multiparentalidade e a proteção dos direitos das famílias em situações de vulnerabilidade.
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03/11/2015
IBDFAM lança Tratado de Direito das Famílias
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08/09/2016
IBDFAM lança a segunda edição do Tratado de Direito das Famílias
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2017
Lançamento do projeto Crianças Invisíveis
O IBDFAM lança o projeto “Crianças Invisíveis”, voltado para a proteção dos direitos de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.
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10/05/2017
IBDFAM atua em julgamento que equiparou casamento e união estável
O IBDFAM atua como amicus curiae no julgamento do STF, que equiparou, para fins sucessórios, o casamento e a união estável – RE 878694.
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24/08/2017
IBDFAM atua no julgamento da multiparentalidade
O IBDFAM participa do julgamento do STF, do RE 898060, que reconheceu a multiparentalidade, garantindo que não há hierarquia entre os tipos de filiação.
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26/10/2017
XI Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões
O XI Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões enfocou temas como socioafetividade, multiparentalidade, adoção, guarda compartilhada, execução de alimentos, herança, autoridade parental e avanços processuais no CPC/2015.
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01/03/2018
IBDFAM garante direito à alteração de registro civil para transexuais
O IBDFAM atua no julgamento da ADI 4275, que garantiu o direito à alteração de nome e gênero no registro civil, independentemente de cirurgia de transgenitalização.
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18/07/2018
IBDFAM recebe prêmio ABRAFH de Respeito à Diversidade
O IBDFAM foi premiado na categoria “Entidade” pelo Prêmio ABRAFH de Respeito à Diversidade, reconhecendo sua atuação em prol dos direitos LGBTQIA+ e sua contribuição para a promoção da inclusão e da igualdade.
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10/2018
IBDFAM lança obra Famílias e Sucessões – Polêmicas, tendências e inovações
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11/12/2018
IBDFAM defende ampliação de Varas da Infância e Juventude
O IBDFAM protocola pedido de providência junto ao CNJ contra atos da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul e Rio de Janeiro para fazer valer o provimento 36 do CNJ, que determina ampliação das Varas da Infância e Juventude para cada 100.000 habitantes.
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03/04/2019
IBDFAM inicia expansão internacional e instala núcleo em Portugal
O IBDFAM começa a ampliar sua atuação internacional e instala um núcleo acadêmico na Universidade de Lisboa, em Portugal
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10/07/2019
IBDFAM propõe reforma do Direito das Sucessões
O IBDFAM elabora um anteprojeto de reforma do Direito das Sucessões, que resultou no Projeto de Lei 3799/2019, de autoria da senadora Soraya Thronicke (PSL/MS). O texto, em tramitação no Senado, busca modernizar e simplificar as normas sucessórias no Brasil.
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13/06/2019
IBDFAM atua em julgamento que criminalizou homofobia e transfobia
O IBDFAM participa do julgamento da ADO 26, que equiparou homofobia e transfobia a crimes de racismo. A decisão do STF representa um marco histórico para os direitos LGBTQIA+ no país.
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20/10/2019
IBDFAM realiza o XII Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões do IBDFAM – Famílias e Vulnerabilidades
Já consolidado como um evento tradicional do calendário jurídico, o Congresso Nacional do IBDFAM de 2019 propôs reflexões sobre os juridicamente vulneráveis.
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10/2019
IBDFAM lança a terceira edição do Tratado de Direito das Famílias
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08/05/2020
IBDFAM atua em julgamento que derrubou restrições à doação de sangue por homoafetivos
O IBDFAM participa como amicus curiae no julgamento da ADI 5543, proposta pelo PSB, que derrubou as restrições à doação de sangue por homoafetivos.
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17/11/2020
IBDFAM contribui para reconhecimento do gênero neutro
O IBDFAM colabora com o CNJ na edição do Provimento 122/2020, que reconheceu o direito ao gênero neutro no registro civil. A medida reforçou o compromisso do Instituto com a inclusão e o respeito à diversidade de gênero.
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03/08/2021
IBDFAM atua em julgamento sobre direitos previdenciários para uniões paralelas
O IBDFAM participa do julgamento que garantiu direitos previdenciários para uniões paralelas, assegurando que todas as formas de família sejam reconhecidas e protegidas pelo sistema previdenciário brasileiro. (RE 883168).
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24/08/2021
IBDFAM garante padronização do registro de crianças intersexo
O IBDFAM envia pedido de providências ao CNJ que resultou na padronização do registro de crianças intersexo em todo o Brasil. A decisão, ratificada pelo Provimento 122/2021, reforçou o compromisso do Instituto com a proteção dos direitos humanos e a diversidade.
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29/10/2021
IBDFAM realiza o XIII Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões
O Congresso Nacional do IBDFAM 2021 foi a primeira edição totalmente on-line do evento, em razão da pandemia da Covid-19. O evento reuniu 2,2 mil inscritos em torno do tema “Prospecções sobre o presente e o futuro”.
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09/12/2021
IBDFAM participa de julgamento sobre alienação parental
O IBDFAM atua como amicus curiae na ADI 6273, que discutiu questões relacionadas à Lei da Alienação Parental. O Instituto defendeu a manutenção da norma, com aperfeiçoamentos.
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08/02/2022
IBDFAM conquista Isenção de IR em verbas alimentares
O IBDFAM obteve uma vitória histórica ao propor a ADI 5422, que garantiu a isenção de Imposto de Renda sobre verbas alimentares. A decisão do STF reparou injustiças fiscais que impactavam milhares de famílias, consolidando a legitimidade do Instituto para propor ações diretas de inconstitucionalidade.
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11/02/2022
IBDFAM defende Varas da Infância e Juventude em pedido ao CNJ
O IBDFAM protocola pedido de providências contra um ato normativo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul – TJMS, que desativou uma Vara da Infância e da Juventude. O CNJ aprovou o pedido por unanimidade de votos.
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23/05/2022
IBDFAM é admitido em ação que garante termo “filiação” na Declaração de Nascido Vivo
O IBDFAM atua na ADPF 899, que eliminou a obrigatoriedade de constar "pai" e "mãe" no sistema registral. A decisão do STF promoveu maior inclusão e reconheceu a diversidade das configurações familiares no Brasil.
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21/10/2022
IBDFAM inaugura sede própria em Belo Horizonte
O IBDFAM inaugura sua sede em Belo Horizonte, Minas Gerais, consolidando sua estrutura física e ampliando sua capacidade de atuação.
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16/11/2022
IBDFAM atua em defesa do direito ao aborto em casos de estupro
O IBDFAM participa da ADPF 989, que buscou declarar a inconstitucionalidade de normas que impedem o aborto em casos de estupro. A ação reforçou o compromisso do Instituto com a defesa dos direitos das mulheres e a garantia de acesso à justiça.
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2023
IBDFAM expande atuação para todos os países lusófonos
O IBDFAM amplia sua presença internacional, estabelecendo núcleos em todos os países de língua portuguesa.
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22/01/2023
IBDFAM instala mais um núcleo internacional em Portugal
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01/02/2023
IBDFAM defende assistência a herdeiros de vítimas de crimes dolosos
O IBDFAM atua como amicus curiae na ADO 62, que buscou regulamentar a assistência aos herdeiros e dependentes carentes de vítimas de crimes dolosos. A ação destacou a necessidade de garantir direitos sucessórios e responsabilidade civil em casos de óbito.
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12/02/2023
IBDFAM inaugura primeiro núcleo em Angola
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09/03/2023
IBDFAM protocola pedido sobre inventários extrajudiciais
O IBDFAM envia pedido de providência ao CNJ para garantir que inventários extrajudiciais envolvendo testamentos, filhos menores ou divórcio sejam apreciados pelos tabelionatos de notas, enquanto questões de guarda e alimentos sigam a via judicial.
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13/03/2023
IBDFAM instala núcleo em Moçambique
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27/04/2023
IBDFAM instala núcleo em Timor-Leste
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04/05/2023
IBDFAM passa a fazer parte do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conanda
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25/05/2023
Primeiro episódio do Podcast IBDFAM é lançado
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15/06/2023
IBDFAM instala núcleo em São Tomé e Príncipe
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27/07/2023
IBDFAM instala núcleo em Cabo Verde
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10/08/2023
IBDFAM instala núcleo em Guiné-Bissau
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30/10/2023
IBDFAM contribui para extinção da separação judicial
O IBDFAM atua como amicus curiae no julgamento da separação judicial como requisito para o divórcio e sua subsistência como figura autônoma no ordenamento jurídico brasileiro após a promulgação da EC 66/2010. O Plenário analisou o tema no RE 1.167.478 (Tema 1.053).
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17/08/2023
IBDFAM atua em julgamento sobre previdência privada na herança
O IBDFAM foi aceito como amicus curiae pelo STF na discussão a respeito da incidência do ITCMD sobre o VGBL e o PGBL na hipótese de morte do titular do plano.
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24/08/2023
IBDFAM solicita inclusão da multiparentalidade em formulários de passaportes
O Instituto encaminha ofício à Polícia Federal para incluir a multiparentalidade nos formulários de passaportes, garantindo o reconhecimento de todas as formas de família.
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31/08/2023
Diretores e membros do IBDFAM integram Comissão de Juristas para Reforma do Código Civil
Diretores e membros do IBDFAM participam da Comissão de Juristas responsável por propor o anteprojeto de lei para reforma do Código Civil (Lei 10.406/2002).
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25/10/2023
IBDFAM firma acordo de cooperação com a USP
A Comissão Nacional de Pesquisas do IBDFAM firma um acordo de cooperação acadêmica com o grupo de pesquisa Direito Civil na Sociedade em Rede, vinculado à Faculdade de Direito da USP.
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25/10/2023
IBDFAM realiza o XIV Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões
De volta ao formato presencial, o Congresso Nacional do IBDFAM de 2023 abordou a “Efetividade dos direitos fundamentais”. O objetivo foi apontar os desafios e as possibilidades de resolução sobre os principais temas do Direito das Famílias e das Sucessões na contemporaneidade.
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31/01/2024
IBDFAM questiona regime de separação obrigatória para idosos
O IBDFAM participa do julgamento sobre a constitucionalidade do artigo 1.641, II, do Código Civil, que impõe o regime de separação obrigatória de bens para pessoas com mais de 70 anos. A ação busca garantir maior liberdade e autonomia aos idosos. (ARE 1309642).
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07/03/2024
IBDFAM atua em julgamento sobre consentimento para esterilização
O IBDFAM participa do julgamento que questionou a exigência de consentimento do cônjuge para procedimentos de esterilização, defendendo a autonomia individual. As ações ADI 5097 e ADI 5911 buscaram declarar a inconstitucionalidade do § 5º do artigo 10 da Lei 9.263/1996 (Lei do Planejamento Familiar).
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13/06/2024
Comissão do IBDFAM lança Manual de Mediação Interdisciplinar no Direito das Famílias e Sucessões
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01/08/2024
IBDFAM se torna Observador Consultivo da CPLP
O IBDFAM passa a integrar a lista de observadores consultivos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. A decisão foi confirmada durante a XXIX Reunião Ordinária do Conselho de Ministros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, em São Tomé e Príncipe.
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02/08/2024
IBDFAM concorre ao Prêmio Defensorar
O Instituto foi indicado ao Prêmio Defensorar, reconhecendo sua atuação em defesa dos direitos das famílias e sua contribuição para o avanço do Direito de Família no Brasil.
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14/11/2024
Editora IBDFAM lança obra “Direito de Família e das Sucessões: Interface com os Direitos Fundamentais”
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21/11/2024
IBDFAM lança Comissão de Diversidade e Inclusão Racial e apresenta protocolo para ampliar participação de pessoas pretas e indígenas
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19/12/2024
IBDFAM envia ao CNJ pedido de providências para registro de crianças concebidas por inseminação caseira sem declaração clínica
O IBDFAM protocola pedido de providência ao CNJ para autorizar o registro de crianças concebidas por meio de inseminação caseira diretamente no Cartório de Registro Civil, sem a exigência da declaração do diretor de uma clínica de reprodução assistida.
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04/02/2025
IBDFAM atua em julgamento sobre repatriação de crianças
O IBDFAM participa como amicus curiae no julgamento da ADI 7686, que discutiu dispositivos da Convenção da Haia, buscando garantir que crianças não sejam obrigadas a retornar ao exterior quando houver fundada suspeita de violência.
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06/03/2025
IBDFAM cria Comissão de Alienação Parental
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27/03/2025
IBDFAM envia pedido de providências ao CNJ para simplificar o reconhecimento de paternidade no Brasil
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10/04/2025
IBDFAM contesta decisão do CNJ que arquivou proposta sobre reconhecimento presumido de paternidade
