Direito de Família na Mídia
Sobrinho-neto de militar não tem direito a pensão por morte, decide TRF-3
20/06/2017 Fonte: www.conjur.com.brA Lei 3.765/60, que trata das pensões militares, não admite interpretação extensiva. Por isso a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou pedido de um sobrinho-neto que buscava receber pensão por morte de seu tio-avô, que foi militar da Marinha e morreu em 2009.