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Justiça do RS garante aborto a vítima de estupro que teve atendimento negado por não ter boletim de ocorrência do crime
26/03/2021 Fonte: G1Uma moradora de Gramado, na Serra do RS, obteve o direito de interromper uma gravidez provocada por estupro após o Tribunal de Justiça (TJ-RS) acatar o pedido nesta quarta-feira (24). Segundo a Defensoria Pública (DP), o aborto foi negado pelo Hospital Geral de Caxias do Sul porque a mulher, de 28 anos, não teria apresentado o boletim de ocorrência do crime.
Uma portaria do Ministério da Saúde determina que médicos comuniquem casos de aborto à polícia. No entanto, para ser atendida em uma unidade de saúde, a mulher não precisa apresentar um boletim de ocorrência, explicou ao G1 a vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, Maria Berenice Dias. Leia reportagem na íntegra.