O Projeto de Lei 62/2019, que trata das responsabilidades relativas aos animais de estimação em processos de divórcio ou dissolução de união estável, foi aprovado pela Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal. O texto segue para a Comissão de Constituição e Justiça.

A proposta é de autoria do deputado Fred Costa e relatoria do senador Wellington Fagundes.

Conforme o projeto, se não houver acordo entre os ex-cônjuges, o juiz poderá fixar os direitos e obrigações de cada um em relação ao animal. Se a guarda ficar com apenas um dos tutores, o juiz poderá estabelecer visitas, bem como a fiscalização do exercício da posse pela outra parte, em atenção às necessidades específicas do animal.

Ainda de acordo com a proposta, se o acordo de posse responsável for descumprido, poderá haver até a perda da guarda do animal para a outra parte, ou ainda o encaminhamento do pet a um abrigo.