Apresentada recentemente ao Senado Federal no Projeto de Lei 4/2025, a proposta de reforma do Código Civil sugere mudanças em diversos temas, como herança, partilha de bens, direitos dos animais e, pela primeira vez, a reprodução humana assistida. Protocolado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e elaborado por uma comissão de juristas, o texto propõe a regulamentação das técnicas e afasta qualquer discriminação a pessoas nascidas por meio delas.

O assunto é abordado no artigo “A reprodução humana assistida no anteprojeto do Código Civil”, disponível na 66ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões.  Nele, a advogada Laura Affonso da Costa Levy, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, mostra o histórico da regulação de técnicas de reprodução humana assistida no Brasil além de contextualizar essas mudanças diante da reprodução humana assistida como ferramenta de realização de projetos parentais.

“As regulamentações administrativas advindas do Conselho Federal de Medicina – CFM basearam-se, até agora, nos efeitos jurídicos decorrentes das dinâmicas familiares fruto das reproduções humanas assistidas, até a entrada do tema no anteprojeto do Código Civil que, sem dúvida alguma, é um dos maiores avanços recentes na área familiarista”, afirma.

O artigo trata da nova concepção de parentalidade e dos artigos propostos na reforma do Código Civil, que compõem o novo capítulo, inserido no Livro IV – Direito de Família, intitulado “Da filiação decorrente da reprodução humana assistida”. A autora avalia: “Trata-se de uma proposta concisa que altera os conceitos de filiação e busca, com vanguardismo, auxiliar nas consequências jurídicas advindas da parentalidade medicamente assistida”.

Protagonismo do Brasil

De acordo com o 13º relatório do Sistema Nacional de Produção de Embriões – SisEmbrio, publicado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa em 2020, o Brasil é um dos principais protagonistas no que diz respeito às técnicas de reprodução humana assistida.

“O dinamismo social e as novas concepções familiares exigem métodos plurais para a realização dos projetos parentais – hoje reconhecidos como dignificantes e essenciais para a formação da personalidade do indivíduo. Assim, a reprodução humana assistida desempenha um papel social relevante ao oportunizar que indivíduos, sejam casais ou solteiros, realizem seu projeto parental”, analisa Laura Affonso da Costa Levy.

A advogada defende a necessidade de uma resposta do Direito para lidar com questões complexas que surgem nas áreas biológica, ética e psicossocial. Ele destaca que, com o avanço das tecnologias e mudanças nas concepções familiares, surgem questões que não podem passar despercebidas pelos operadores do Direito.

“Os profissionais que atuam no Direito das Famílias devem se aprofundar nas questões que envolvem a reprodução humana assistida uma vez que ela se mostra tão recorrente a ponto de representar o futuro dos projetos parentais”, afirma.

Assine já!

O artigo “A reprodução humana assistida no anteprojeto do Código Civil” está disponível na 66ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões exclusivamente para assinantes. Assine para conferir o texto na íntegra.

A publicação é totalmente editada e publicada pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, com certificação B2 no Qualis, ranking da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – Capes.

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Por Guilherme Gomes