Por diversos motivos, entre eles a falta de informação, muitos casais homoafetivos que optam pela inseminação caseira saem da maternidade com apenas uma das mães no registro do bebê. Apenas após o nascimento, entram na Justiça para assegurar o direito de registrar a dupla maternidade da criança.

Na contramão desse cenário, um casal de Pernambuco se adiantou e garantiu a possibilidade de registrar o filho logo após o nascimento, previsto para setembro. A decisão da Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe considerou que o “o aspecto familiar e afetivo se encontra provado no caso”.

“A maioria não sabe dessa possibilidade e espera o bebê nascer. Contudo, as que descobrem que pode ser antes, enfrentam logo a ação, afinal, é muito cômodo sair da maternidade e no dia seguinte já poder filiar em nome do casal”, explica a advogada Dallyla Bezerra Alves, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, que atuou no caso.

No caso dos autos, as mulheres mantêm união estável e optaram pela inseminação caseira por motivos financeiros. Prevendo a negativa do cartório para o registro após o nascimento, e para já garantir a possibilidade, elas ajuizaram ação de autorização judicial para fins de registro civil.

O Ministério Público se manifestou pela procedência do feito e, na sequência, foi acompanhado pelo juízo de primeiro grau. Ao avaliar o caso, o juiz destacou que a escritura pública, registros fotográficos e declarações de atendimentos em consultas de pré-natal juntadas aos autos “apontam não apenas o estado gravídico da segunda requerente, mas também uma união emocional e afetivamente sólida e realizada com a expectativa de chegada do primeiro filho e da construção de uma família”.

De acordo com o magistrado, não há razão jurídica para o não acolhimento da pretensão: “Primeiramente, porque está-se diante de uma família, integrada por pessoas que demonstraram a existência de uma relação conjugal e o desejo mútuo de um projeto familiar de maternidade; em segundo lugar, não obstante a ausência de regramento expresso acerca do caso, por outro lado inexiste proibição legal para a realização de reprodução pelo método adotado pelas requerentes”.

“Nesse sentido, independentemente do método de concepção adotado – conjunção carnal, reprodução assistida ou inseminação caseira –, é fato que uma criança virá ao mundo, com todos os direitos que lhe são franqueados, inclusive o de estado de filiação, que é personalíssimo, indisponível e imprescritível (art. 27 do ECA)”, anotou o juiz.

A sentença também incluiu referências ao jurista Paulo Luiz Netto Lôbo, diretor nacional do IBDFAM.

Segurança jurídica

Dallyla Bezerra afirma que é cada vez mais frequente o uso da técnica no Brasil, o que repercute no aumento da quantidade de pedidos judiciais pelo registro da dupla maternidade. “O cenário se mostra relativamente esperançoso, visto que alguns magistrados e membros do Ministério Público  já  compreendem a situação  e consideram o interesse da criança.”

Apesar disso, a advogada explica que ainda há poucas clínicas que oferecem a reprodução assistida por meio do Sistema Único de Saúde – SUS. “No SUS, o tempo só para o primeiro atendimento pode durar até dois anos. Isso é  extremamente ruim, haja visto que cada ano representa a redução da reserva ovariana.”

Entre os principais desafios enfrentados pelos casais homoafetivos, ela cita “o rigor quanto a insistência de se ter  um pai”. “Não faz sentido, pois se tratou tão somente de doação, desconhecimento do procedimento e em alguns casos até mesmo a incredulidade de que ele funcione.”

A especialista espera que a reforma do Código Civil aborde a questão. “Que o CC seja claro acerca dos direitos homoafetivos, para que não se gere tantas interpretações e grande insegurança jurídica.”

“A falta de regulamentação dos direitos é o que mais causa obstáculos aos casais homoafetivos. Essas famílias existem e continuarão a existir, sempre”, conclui.

Por Débora Anunciação