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PL cria protocolo para atender vítima de assédio ou violência sexual em casas noturnas
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3/2023, que cria um protocolo para atender mulheres vítimas de violência sexual ou assédio em discotecas, boates, restaurantes e outros espaços de lazer.
Batizado como "Protocolo Não é Não", ele prevê que os estabelecimentos deverão
manter pessoal treinado para agir em caso de denúncia de violência ou assédio contra a mulher.
Os estabelecimentos também deverão manter serviço de filmagem interna e externa, e divulgar informações sobre o protocolo, em local visível, com telefone para acesso imediato pelas vítimas. Aqueles que não implantarem o protocolo ficarão sujeitos a multa.
O “Protocolo Não é Não” terá como prioridade o atendimento à vítima, com a finalidade de preservar sua dignidade, saúde e a integridade física e psicológica.
O texto torna o direito da mulher vítima de assédio ou violência sexual o respeito às suas decisões, o pronto-atendimento pelos funcionários do estabelecimento e a proteção imediata contra o agressor.
Prevê ainda uma série de procedimentos que deverão ser adotados pelo estabelecimento após a denúncia, como identificar possíveis testemunhas da agressão.
Por fim, assegura que os processos ou procedimentos que apuram violência sexual ou assédio terão prioridade na tramitação em qualquer instância.
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