O Projeto de Lei que assegura aos filhos de vítimas de violência doméstica e familiar a matrícula em escolas públicas de ensino básico foi aprovado pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados.

O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ao Projeto de Lei 1.705/2021, que estabelece que a matrícula será em instituição de ensino considerada mais favorável à integridade da mãe vítima de violência.

Se houver mudança de domicílio, o aluno deverá ser remanejado para outra instituição considerada adequada. Em todos os casos, a mudança deverá ser comunicada ao Conselho Tutelar competente.

O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Seguridade Social e Família, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.