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Pedido de reconhecimento de união estável homoafetiva. Alegação de coabitação. Configuração de namoro qualificado

Tribunal: TJMG

Tema(s): Pedido de reconhecimento de união estável homoafetiva Alegação de coabitação Configuração de namoro qualificado

Data de Publicação: 05/11/2021

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Direito de família. Hipótese de namoro não de união estável. Ausência de affectio maritalis.

Tribunal: TJSC

Tema(s): Direito de família Hipótese de namoro não de união estável Ausência de affectio maritalis

Data de Publicação: 21/05/2018

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