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Pensão por morte do segurado. Filha. Idade limite de 21 anos ou até que conclua o ensino superior

Tribunal: TJMS

Tema(s): Pensão por morte do segurado Filha Idade limite de 21 anos ou até que conclua o ensino superior

Data de Publicação: 03/05/2017

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Lei da Palmada. Abuso de poder. Maus tratos

Tribunal: TJMT

Tema(s): Lei da Palmada Abuso de poder Maus tratos

Data de Publicação: 28/04/2017

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Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável. Namoro qualificado. Reforma parcial da sentença

Tribunal: TJSC

Tema(s): Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável Namoro qualificado Reforma parcial da sentença

Data de Publicação: 17/04/2017

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Lesão corporal. Incidência da lei maria da penha. Aumento de pena. Vítima portadora de deficiência mental

Tribunal: TJSC

Tema(s): Lesão corporal Incidência da lei maria da penha Aumento de pena Vítima portadora de deficiência mental

Data de Publicação: 17/04/2017

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Transexualidade. Alteração do nome. Possibilidade

Tribunal: TJMG

Tema(s): Transexualidade Alteração do nome Possibilidade

Data de Publicação: 10/04/2017

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Exoneração de alimentos. Impossibilidade

Tribunal: TJRS

Tema(s): Exoneração de alimentos Impossibilidade

Data de Publicação: 10/04/2017

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Lei maria da penha. Indeferimento das medidas protetivas

Tribunal: TJMG

Tema(s): Lei maria da penha Indeferimento das medidas protetivas

Data de Publicação: 10/04/2017

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Maria da penha. Indeferimento de medidas protetivas. Natureza cautelar e autônoma das medidas

Tribunal: TJMG

Tema(s): Maria da penha Indeferimento de medidas protetivas Natureza cautelar e autônoma das medidas

Data de Publicação: 10/04/2017

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Medidas protetivas. Não comprovação da necessidade

Tribunal: TJMG

Tema(s): Medidas protetivas Não comprovação da necessidade

Data de Publicação: 10/04/2017

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Medidas protetivas. Lei Maria da Penha

Tribunal: TJMG

Tema(s): Medidas protetivas Lei Maria da Penha

Data de Publicação: 10/04/2017

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