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Ameaça em âmbito doméstico. Lei Maria da Penha. Realização da audiência prevista no art. 16 da lei 11.340/06. Inobrigatoriedade

Tribunal: TJMG

Tema(s): Ameaça em âmbito doméstico Lei Maria da Penha Realização da audiência prevista no art 16 da lei 11340/06 Inobrigatoriedade

Data de Publicação: 03/04/2017

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Declínio de competência por parte da justiça comum para o juizado especial criminal. Ameaça no âmbito da lei Maria da Penha. Competência da justiça comum. Recurso provido

Tribunal: TJMG

Tema(s): Declínio de competência por parte da justiça comum para o juizado especial criminal Ameaça no âmbito da lei Maria da Penha Competência da justiça comum Recurso provido

Data de Publicação: 03/04/2017

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Pensão por morte. Data do óbito. União estável reconhecida por sentença. Início do pagamento do benefício. Data do requerimento administrativo

Tribunal: TJPB

Tema(s): Pensão por morte Data do óbito União estável reconhecida por sentença Início do pagamento do benefício Data do requerimento administrativo

Data de Publicação: 27/03/2017

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Alimentos. Penhora de valores na conta do FGTS do devedor. Cabimento

Tribunal: TJRS

Tema(s): Alimentos Penhora de valores na conta do FGTS do devedor Cabimento

Data de Publicação: 17/03/2017

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Alimentos. Prisão civil decretada. Prazo máximo. NCPC. Impossibilidade. Prevalência da regra especial da lei de alimentos

Tribunal: TJSC

Tema(s): Alimentos Prisão civil decretada Prazo máximo NCPC Impossibilidade Prevalência da regra especial da lei de alimentos

Data de Publicação: 23/02/2017

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Lesão corporal cometida no âmbito doméstico. Lei Maria da Penha. Ação pública incondicionada. ADI 4.424

Tribunal: STJ

Tema(s): Lesão corporal cometida no âmbito doméstico Lei Maria da Penha Ação pública incondicionada ADI 4424

Data de Publicação: 22/02/2017

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Sucessão. Nulidade de doações. Colação

Tribunal: TJRS

Tema(s): Sucessão Nulidade de doações Colação

Data de Publicação: 08/02/2017

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Pensão por morte. IPSEMG. Benefício requerido pela esposa

Tribunal: TJMG

Tema(s): Pensão por morte IPSEMG Benefício requerido pela esposa

Data de Publicação: 07/02/2017

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Ação de guarda. Alienação parental feita pela avó materna. Transferência da guarda para o genitor. Interesse da menor

Tribunal: TJPB

Tema(s): Ação de guarda Alienação parental feita pela avó materna Transferência da guarda para o genitor Interesse da menor

Data de Publicação: 03/02/2017

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Lesão corporal. Lei Maria da Penha. ADI 4.424. Ação pública incondicionada

Tribunal: TJMG

Tema(s): Lesão corporal Lei Maria da Penha ADI 4424 Ação pública incondicionada

Data de Publicação: 26/01/2017

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