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ADI 5.543. Voto Ministro Edson Fachin. Restrição de doação de sangue por homossexuais. Inconstitucionalidade

Tribunal: STF

Tema(s): ADI 5543 Voto Ministro Edson Fachin Restrição de doação de sangue por homossexuais Inconstitucionalidade

Data de Publicação: 10/05/2020

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ADPF 154. Feto anencéfalo. Aborto. Voto do Relator

Tribunal: STF

Tema(s): ADPF 154 Feto anencéfalo Aborto Voto do Relator

Data de Publicação: 13/04/2012

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