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Execução de alimentos. Suspensão da CNH. Medida extrema

Tribunal: TJMG

Tema(s): Execução de alimentos Suspensão da CNH Medida extrema

Data de Publicação: 26/07/2019

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Divórcio direto. Emenda constitucional 66/2010. Possibilidade

Tribunal: TJMG

Tema(s): Divórcio direto Emenda constitucional 66/2010 Possibilidade

Data de Publicação: 03/10/2016

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Divórcio direto. Emenda constitucional nº 66/2010

Tribunal: TJMG

Tema(s): Divórcio direto Emenda constitucional nº 66/2010

Data de Publicação: 03/10/2016

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Divórcio direto. EC n. 66/2010. Revogação da legislação infraconstitucional

Tribunal: TJMG

Tema(s): Divórcio direto EC n 66/2010 Revogação da legislação infraconstitucional

Data de Publicação: 03/10/2016

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Informativo 374 do STJ. Lei Maria da Penha. Ex- namorada. Medida protetiva

Tribunal: STJ

Tema(s): Informativo 374 do STJ Lei Maria da Penha Ex- namorada Medida protetiva

Data de Publicação: 27/11/2008

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