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Medidas protetivas Lei Maria da Penha. Decisão interlocutória. Atacável por Agravo de instrumento

Tribunal: TJMG

Tema(s): Medidas protetivas Lei Maria da Penha Decisão interlocutória Atacável por Agravo de instrumento

Data de Publicação: 16/05/2012

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Inconstitucionalidade da Lei Maria da Penha. Inocorrência. Princípio da Isonomia

Tribunal: TJMG

Tema(s): Inconstitucionalidade da Lei Maria da Penha Inocorrência Princípio da Isonomia

Data de Publicação: 25/04/2008

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Lei Maria da Penha. Busca da Igualdade Substantiva. Constitucionalidade

Tribunal: TJMG

Tema(s): Lei Maria da Penha Busca da Igualdade Substantiva Constitucionalidade

Data de Publicação: 07/12/2007

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