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Herdeiros Capazes. Testamento Público.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Herdeiros Capazes Testamento Público

Data de Publicação: 26/04/2024

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Bem de Família. Impenhorabilidade de Imóvel.

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Bem de Família Impenhorabilidade de Imóvel

Data de Publicação: 26/04/2024

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Direito de Família e Internacional. Guarda de Alimentos.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Direito de Família e Internacional Guarda de Alimentos

Data de Publicação: 26/04/2024

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Sucessões e o Direito Internacional.

Tribunal: TJ-DF

Tema(s): Sucessões e o Direito Internacional

Data de Publicação: 26/04/2024

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Regime Comunhão Universal de Bens. Penhora e busca de Bens do Cônjuge.

Tribunal: TJ-PR

Tema(s): Regime Comunhão Universal de Bens Penhora e busca de Bens do Cônjuge

Data de Publicação: 26/04/2024

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Maternidade Socioafetiva. Manifestação de Vontade.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Maternidade Socioafetiva Manifestação de Vontade

Data de Publicação: 26/04/2024

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Inventário Judicial e Extrajudicial. Requerimento de Herdeiro. Tributário e Civil.

Tribunal: TJ-RJ

Tema(s): Inventário Judicial e Extrajudicial Requerimento de Herdeiro Tributário e Civil

Data de Publicação: 26/04/2024

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Anulação de Doação. Alienação de Imóvel.

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Anulação de Doação Alienação de Imóvel

Data de Publicação: 26/04/2024

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Vara da Infância e da Juventude. ECA.

Tribunal: TJ-DF

Tema(s): Vara da Infância e da Juventude ECA

Data de Publicação: 26/04/2024

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Alteração de Guarda. Visitas Maternas.

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Alteração de Guarda Visitas Maternas

Data de Publicação: 26/04/2024

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