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Reconhecimento de parentalidade socioafetiva. Mudança no registro civil. Possibilidade

Tribunal: TJRJ

Tema(s): Reconhecimento de parentalidade socioafetiva Mudança no registro civil Possibilidade

Data de Publicação: 18/07/2023

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Paternidade socioafetiva. Retificação de registro civil. Nulidade de partilha. Petição de herança. Imprescindibilidade

Tribunal: TJSC

Tema(s): Paternidade socioafetiva Retificação de registro civil Nulidade de partilha Petição de herança Imprescindibilidade

Data de Publicação: 14/11/2014

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