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Encerramento do inventário. Bem sujeito à partilha. Ilegitimidade passiva do espólio. Não configurada

Tribunal: TJMG

Tema(s): Encerramento do inventário Bem sujeito à partilha Ilegitimidade passiva do espólio Não configurada

Data de Publicação: 13/05/2020

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Informativo 411 do STJ. União estável. Bem imóvel. Partilha

Tribunal: STJ

Tema(s): Informativo 411 do STJ União estável Bem imóvel Partilha

Data de Publicação: 23/10/2009

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