Casamento infantil no Brasil: fundamentos para a proibição absoluta antes dos 18 anos e proposta de lege ferenda ao Projeto de Lei 4 de 2025

Letícia Costa[1] Paula Alegria[2] Laís Mello Haffers[3]   1. Introdução: o que está em jogo quando o direito “autoriza” a adolescência a casar O casamento infantil no Brasil, compreendido como qualquer união formal ou informal em que ao menos uma das pessoas tem menos de 18 anos, apesar dos avanços normativos, ainda é permitido pelo Código Civil a pa ...