O dano moral coletivo derivado das práticas de adoção à brasileira: a (in)existência de interesse processual do Ministério Público em ações civis públicas

Hugo Sirena* Tatiana Lauand Sirena**   Resumo O presente artigo enfrenta a questão do dano moral coletivo pretensamente derivado da prática de adoção irregular – a denominada adoção à brasileira. Mais que isso, o que se repercute é o efetivo alcance do desiderato de ações civis públicas que visam à reparação do dano imaterial ger ...