Autonomia Privada no Direito Sucessório: A Disposição Patrimonial entre Cônjuges e Conviventes e a Proposta de Reforma do Código Civil

Andressa Talon[1] Elizangela Kaminski[2] Cristiane Bastos Scorsato Nuncio[3]     RESUMO   O presente artigo examina os limites e possibilidades da autonomia privada no Direito Sucessório brasileiro, especialmente no contexto das disposições patrimoniais entre cônjuges e companheiros. A pesquisa parte de uma análise histórico-normativa da ingerência estatal nas rela&cced ...