Inteiro Teor 

PODER JUDICIÁRIO 

----------RS---------- 

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul 

1ª Turma Recursal Cível 

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5006847-05.2023.8.21.0021/RS 

TIPO DE AÇÃO: Direito de imagem 

RELATORA: Juíza de Direito ROSANGELA CARVALHO MENEZES 

RECORRENTE: C. M. G. A. (AUTOR) 

RECORRIDO: V. N. DA S. (RÉU) 

RELATÓRIO 

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora que se insurge contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar o réu ao pagamento de R$ 700,00 a título de reparação pelos danos morais suportados pela autora em decorrência das ofensas verbais perpetradas pelo réu em mensagens de áudio enviadas ao filho do casal. 

Em suas razões recursais postula pela majoração do quantum indenizatório indicando como valor mínimo R$ 2.000,00. Requer a concessão do benefício de AJG. Junta documentos comprobatórios para a análise da AJG. 

Intimado, o recorrido não apresentou contrarrazões. 

É o breve relatório. 

VOTO 

Eminentes Colegas. 

Inicialmente, defiro o benefício da AJG à autora recorrente. 

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso interposto. 

Em relação ao mérito assiste razão à recorrente. 

No caso em tela, restou comprovado pelos áudios juntados (evento 1, ÁUDIO8, evento 1, ÁUDIO9, evento 1, ÁUDIO10 e evento 1, ÁUDIO11) que o réu (ex-companheiro da autora) enviou ao filho do casal mensagens de áudio difamando a autora. 

Assim, tem-se que a parte autora se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos do direito, consoante estabelece o art. 373, inciso I, do CPC. 

Ademais, pelo teor da própria contestação, os fatos aduzidos pela autora restaram incontroversos pela ausência de impugnação específica, nos termos do art. 374, inciso III, do CPC, uma vez que o réu se limitou a alegar a existência de animosidade recíproca, contudo sem o amparar suas alegações em qualquer indício probatório, de modo que o réu não se desincumbiu do ônus probatório estabelecido no art. 373, inciso II, do CPC. 

Nesse contexto, restou demonstrado nos autos que o réu perpetrou xingamentos e ofensas à autora com a clara intensão de desqualificá-la perante o filho do casal. 

Veja-se que o caso dos autos não trata de mera ofensa verbal, mas de verdadeira prática de alienação parental, está definida no art. 2º da Lei 12.318/2010, que estabelece: 

Art. 2° Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este.  

Parágrafo único.  São formas exemplificativas de alienação parental, além dos atos assim declarados pelo juiz ou constatados por perícia, praticados diretamente ou com auxílio de terceiros:   

I - Realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade;  

II - Dificultar o exercício da autoridade parental;  

III - Dificultar contato de criança ou adolescente com genitor;  

IV - Dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar;  

V - Omitir deliberadamente a genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço;  

VI - Apresentar falsa denúncia contra genitor, contra familiares deste ou contra avós, para obstar ou dificultar a convivência deles com a criança ou adolescente;  

VII - mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós.  

Portanto, o conjunto probatório dos autos aponta para a prática de ato ilícito praticado pelo réu que causou danos subjetivos aos direitos da personalidade da autora, impondo-se o deve de indenizar nos termos dos artigos 186 e 924 do CCB: 

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. 

Por fim, cumpre esclarecer que as ofensas proferidas pelo autor evidenciam danos à honra, à imagem e à própria qualificação maternal da autora, de modo que, considerando a extensão do dano subjetivo, mostra-se cabível a indenização proporcional, nos termos do art. 944 do Código Civil1, impondo-se a majoração do quantum indenizatório para R$ 3.500,00, considerando os princípios de proporcionalidade e razoabilidade, bem como os parâmetros utilizados por esta Turma Recursal e pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul no julgamento de casos análogos: 

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIENAÇÃO PARENTAL E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPROVADO DE FORMA INEQUÍVOCA A PRÁTICA DE ALIENAÇÃO PARENTAL PELA GENITORA, EM FACE DO GENITOR, INCLUSIVE, COM O AFASTAMENTO ILEGAL DE PAI E FILHO POR CERCA DE 05 MESES, EM DECORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. CONDUTA MATERNA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA. DANO MORAL EVIDENCIADO, DE FORMA INEQUÍVOCA. DEMONSTRAÇÃO DE TODO O TRANSTORNO E SOFRIMENTO PSÍQUICO QUE A CONDUTA DA GENITORA CAUSOU AO AUTOR E AO FILHO MENOR, COM EXPOSIÇÃO PÚBLICA E VEXATÓRIA QUE ENSEJOU MEDIDAS JUDICIAIS E POLICIAIS PARA LOCALIZAÇÃO E BUSCA E APREENSÃO DO MENOR OCULTADO, GERANDO O DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS FIXADOS DE FORMA EXCEPCIONAL, POIS, EXTRAPOLA MEROS CONFLITOS E DISSABORES FAMILIARES, E QUE CAUSARAM SIGNIFICATIVO DANO EMOCIONAL ÀS RELAÇÕES DA MÃE COM FILHO, QUE AO CERTO NECESSITARÁ ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO, ANTE O TEMOR DE REENCONTRÁ-LA E DE SE AFASTAR DO GENITOR. QUANTUM REDUZIDO PARA R$5.000,00, A FIM DE SE ADEQUAR ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA GENITORA, QUE É PROFESSORA E BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50059977720208210013, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em: 18-09-2023) 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OFENSAS FÍSICAS E VERBAIS. CONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIO QUE AFASTAM A ALEGAÇÃO DE QUE A RÉ TEVE INTENÇÃO DE CALUNIAR A AUTORA. COMPARECIMENTO DA RÉ NO CONSELHO TUTELAR, LOCAL DE TRABALHO DA AUTORA, PARA POSTULAR ATENDIMENTO SOBRE A SITUAÇÃO DA FILHA MENOR. EVIDÊNCIA DE RELAÇÃO DE ANIMOSIDADE ENTRE AS PARTES, HAJA VISTA A AUTORA SER A ATUAL NAMORADA DO EX-COMPANHEIRO DA RÉ. XINGAMENTOS PERANTE OS COLEGAS NÃO COMPROVADOS OU OFENSA À SUA REPUTAÇÃO NO TRABALHO EM RAZÃO DOS FATOS RELATADOS PELA RÉ. AGRESSÕES FÍSICAS E O FATO DA RÉ TER JOGADO ÁGUA NO ROSTO DA AUTORA INCONTESTES. AUSÊNCIA DE PROVA DE AGRESSÃO FÍSICA RECÍPROCA QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE DA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO NO VALOR DE R$ 2.000,00 QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E IMPROCEDÊNCIA DO CONTRAPEDIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. (Recurso Inominado, Nº 50334803020218210019, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em: 16-05-2023) 

Portanto, encaminho o voto no sentido de dar provimento ao recurso, para majorar para R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) o quantum indenizatório fixado anteriormente em R$ 700,00, nos termos da fundamentação supra. 

Sem ônus de sucumbência ante o resultado do julgamento. 

VOTO POR DAR PROVIMENTO AO RECURSO. 

EMENTA 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. RÉU QUE PROFERE OFENSAS E XINGAMENTOS À AUTORA ATRAVÉS DE MENSAGENS DE ÁUDIO ENVIADAS AO FILHO EM COMUM DAS PARTES. AGIR DO RÉU QUE EXCEDE A MERA OFENSA E CARACTERIZA ATO DE ALIENAÇÃO PARENTAL. DANOS MORAIS CONFIGURADO EM CONCRETO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA r$ 3.500,00. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO. 

ACÓRDÃO 

A 1ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a). 

Porto Alegre, 02 de abril de 2024. 

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5006847-05.2023.8.21.0021/RS 

RELATORA: Juíza de Direito ROSANGELA CARVALHO MENEZES 

PRESIDENTE: Juiz de Direito JOSE RICARDO DE BEM SANHUDO 

PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI 

RECORRENTE: C. M. G. A. (AUTOR) 

ADVOGADO(A): GIANA PANTE (OAB RS****) 

RECORRIDO: V. N. DA S. (RÉU) 

ADVOGADO(A): JOCEILMA FOLLETTO DA ROSA (OAB RS****) 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 02/04/2024, na sequência 328, disponibilizada no de 19/03/2024. 

Certifico que a 1ª Turma Recursal Cível, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: 

A 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. 

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza de Direito ROSANGELA CARVALHO MENEZES 

Votante: Juíza de Direito ROSANGELA CARVALHO MENEZES 

Votante: Juiz de Direito JOSE RICARDO DE BEM SANHUDO 

Votante: Juíza de Direito PATRICIA ANTUNES LAYDNER 

LEANDRO PORTO DA SILVEIRA NETO 

Secretário