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Data de Publicação: 14/09/2009
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Data de Publicação: 21/01/2009
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Data de Publicação: 15/01/2009
Tema(s): União estável Reconhecimento de duas uniões concomitantes Equiparação ao casamento putativo
Data de Publicação: 12/06/2008
Data de Publicação: 08/07/2007