Usucapião familiar. Exigência de planta com coordenadas 'UTM'. Dispensabilidade
TJ-SP
Rel. Percival NogueiraPublicada em 22 de outubro de 2015
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(…) “O instituto da usucapião familiar, contemplado pela Lei nº 12.424/2011 e incluído no Código Civil através do art. 1.240-A, possui o escopo precípuo de regularizar questões habitacionais e amparar o cônjuge abandonado pelo ex-consorte ou companheiro, que ficou residindo no imóvel comum, na maioria das vezes com a prole.” (…)
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