STJ
Transferência de servidor público. Interesse da administração. Remoção de cônjuge servidora pública. Ato vinculado
Rel. Mauro Campell MarquesPublicada em 07 de novembro de 2021
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(...) 'Logo, a remoção da servidora não pode ser considerada ato discricionário do Estado do Mato Grosso, porque a remoção do seu companheiro foi de ofício" (...)"Assim, havendo remoção de um dos cônjuges/companheiros por interesse da Administração Pública, o(a) outro(a) possui direito líquido e certo de obter a remoção independentemente de vaga no local de destino"
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